Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

#Questão 737488 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis.

#Questão 737658 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização extracontratual do Estado, considerando que este tem a competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que protejam os cidadãos de eventos desse gênero.

#Questão 737795 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Para o direito, o meio ambiente não é apenas o meio natural, é o meio artificial, ou urbano, e é também o meio cultural. De forma análoga, a proteção e defesa do patrimônio cultural não se restringe apenas ao meio físico — monumentos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico —, mas também às formas de expressão e aos modos de criar, fazer e viver das comunidades tradicionais.

#Questão 737810 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio da precaução atua de forma muito mais completa que o princípio da prevenção pois os riscos e danos que se quer evitar são certos e o conhecimento científico acerca dos efeitos de um dado produto ou substância no meio ambiente são abundantes e incontroversos.

#Questão 737811 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio da precaução é derivado do princípio da prevenção ao dano ambiental. Embora, em linhas gerais, pouco se diferencie deste, guarda uma especificidade que o caracteriza e determina a sua crescente utilização: o princípio da precaução admite as chamadas negociações de risco, o que torna possível a agilização do desenvolvimento científico de técnicas de proteção ao meio ambiente.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis