Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

#Questão 737812 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Em nome do princípio da precaução, o Estado pode suspender algumas das grandes liberdades do cidadão — como, por exemplo: expressão, manifestação, comércio e empresa —, ainda que não possa apoiar sua decisão em uma certeza científica.

#Questão 737813 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Ao contrário do que ocorre com o princípio da prevenção, a aplicação estrita do princípio da precaução inverte o ônus normal da prova e impõe ao autor potencial a obrigação de provar, com anterioridade, que a sua ação não causará danos ao ambiente.

#Questão 737814 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

A necessidade de adiamento de medidas de precaução em acordos administrativos ou em acordos efetuados pelo Ministério Público deve ser exaustivamente provada pelo órgão ambiental ou pelo próprio Ministério Público.

#Questão 737815 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio do poluidor-pagador tinha por finalidade internalizar no preço de um produto os custos sociais %u2014 as chamadas externalidades negativas %u2014 causados pela produção desse bem. A interpretação jurídico-ambiental do princípio, no entanto, entendeu que o sentido teleológico desse axioma vai além da simples internalização do custo, pois, caso este seja insuportável para a sociedade, o produto não deve ser produzido e, conseqüentemente, o seu custo não deve ser socializado.

#Questão 738114 - Direito Civil, Direito de Empresa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Os atos constitutivos de determinada sociedade empresária foram inscritos no competente cartório de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas. Apresentavam, porém, vícios insanáveis. Nessa situação, um terceiro interessado dispõe do prazo decadencial de 3 anos para promover a anulação do referido ato constitutivo.

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