Questões Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES

#Questão 909626 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.


I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.


II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.


III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.


Está correto o que se afirma em

#Questão 909629 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.


1. Ato válido.

2. Ato perfeito.

3. Ato eficaz.


( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.


( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.


( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.


A sequência está correta em

#Questão 913119 - Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Uma senhora, dona de uma pequena propriedade urbana, com o intuito de dar fim às folhagens recolhidas no quintal, acendeu uma fogueira que acabou por incendiar uma grande área de mata, quase atingindo os imóveis vizinhos. Foi necessário acionar os bombeiros militares para debelar as chamas. Se caracterizado ilícito penal, a tipificação será de crime:

#Questão 913120 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Um indivíduo invadiu um órgão público, no horário de um jogo da Copa do Mundo, durante o dia, quando todos os servidores públicos tinham ido embora. Para adentrar o imóvel, contou com a ajuda de dois outros homens. Após uma hora, evadiram-se do local levando computadores e impressoras. Com o auxílio das câmeras de segurança, a Guarda Municipal conseguiu identificar os infratores. Nos termos do Código Penal, a subtração de coisa alheia, no caso apresentado, sujeita-se à pena de reclusão de dois a oito anos, em função de:

#Questão 913121 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:

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