Questão
Q913121
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal
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Prefeitura de Vila Velha - ES
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Esta
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:
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