Questões Concurso Prefeitura de Varginha - MG

#Questão 985477 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

#Questão 985478 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

#Questão 985479 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a administração e o particular contratado. A extinção pela conclusão do objeto do contrato pelo término do prazo, como, por exemplo, um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de extinção, onde houve uma situação de inadimplemento por parte do contratado.
( ) A regra geral é haver um recebimento provisório e um recebimento definitivo. Apenas com o recebimento definitivo que a administração efetivamente confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações. De todo modo, mesmo com o recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado responde pelo objeto do contrato.

A) C - C.

B) E - C.

C) E - E.

D) C - E.

#Questão 985480 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

#Questão 1001130 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Em relação à execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

B) Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

C) Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

D) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.

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