Questões Concurso Prefeitura de Varginha - MG

Em relação ao direito à concessão e época das férias, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com MEIRELLES, sobre licitações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Administração não pode tomar conhecimento de papel ou documento não solicitado, exigir mais do que foi solicitado, considerar completa a documentação falha, nem conceder prazo para a apresentação dos faltantes, porque isso criaria _____________________ entre os licitantes, invalidando _____________________________________.

Sobre licitações e contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os recursos cabíveis na licitação, na celebração e na execução do contrato estão relacionados na lei, sendo que o recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.
( ) As condições de recebimento do objeto da licitação, que se confunde com o objeto do contrato, devem estar estabelecidas no edital para valerem no ajuste.
( ) O julgamento das propostas é ato vinculado às normas legais e ao estabelecido no edital. O princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

De acordo com MEIRELLES, sobre contrato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Todo contrato administrativo possui cláusulas ____________ que não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer, com certeza jurídica, os direitos e as obrigações de cada uma das partes. _______________________________ devem constar necessariamente do edital para serem reproduzidas(os) no contrato, contemplando os prazos, o cronograma de desembolso, o critério de atualização financeira dos valores, as compensações financeiras por eventuais atrasos ou antecipações e a exigência de seguros, quando for o caso.

Se um Ministro do Supremo Tribunal Federal cometer crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, de acordo com a Constituição Federal, pelo(a):