Questões Concurso Prefeitura de Sobral - CE

#Questão 988408 - Direito Civil, Parte Geral, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Constituem atos ilícitos

A) a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

B) aqueles que, por negligência ou imprudência, violarem direito e causarem dano a outrem.

C) os praticados em desacordo com a legislação civil, ainda que em legítima defesa.

D) os praticados em desacordo com a lei, mesmo no exercício regular de um direito reconhecido.

#Questão 985040 - Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

#Questão 985041 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo

A) declaratório.

B) discricionário.

C) ordinatório.

D) vinculado.

#Questão 985043 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve agir com imparcialidade, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares denomina-se princípio da

A) finalidade.

B) igualdade.

C) impessoalidade.

D) legalidade.

#Questão 985044 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

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