Questões Concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

#Questão 992427 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional (arts.145 a 162, CF), assinale a alternativa CORRETA.

A) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C) É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

#Questão 992489 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

#Questão 996309 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

#Questão 996310 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

#Questão 1000200 - Direito Tributário, Obrigação tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

B) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

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