Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 996309 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

#Questão 996310 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

#Questão 996311 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não haverá gratuidade da mediação.

B) É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

C) A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

D) O mediador não poderá ser equiparado a servidor público.

#Questão 861489 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

#Questão 861491 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Em relação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A) Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos.

B) O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C) Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D) O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da AMEOSC

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