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De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a medi
#Questão 996311
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
,
AMEOSC
,
2022
,
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
, Advogado
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A) Não haverá gratuidade da mediação.
B) É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
C) A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.
D) O mediador não poderá ser equiparado a servidor público.
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