Questão
Q996311
Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado
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Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a medi
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
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