Questões Concurso Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe

#Questão 1106471 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, INSTI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE, Guarda Civil Municipal

Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será

A)

em sala de estado maior.

B)

em lugar isolado dos demais presos.

C)

acompanhado pelo chefe da Guarda Municipal ou pelo Prefeito.

D)

temporário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

#Questão 1106472 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, INSTI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE, Guarda Civil Municipal

Acerca da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), assinale a alternativa correta.

A)

Há diversos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, como, por exemplo, a redução do sofrimento, preservação da vida e diminuição das perdas.

B)

Na guarda municipal, a progressividade da força é apenas relativa e para situações não emergenciais.

C)

É competência geral das guardas municipais desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

D)

Um Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal, se a população for superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

#Questão 1106473 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, INSTI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE, Guarda Civil Municipal

O Código Penal tipifica como crime de moeda falsa a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Já aquele que recebeu de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa e a restituiu à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com

A)

pena de reclusão, de três a doze anos, e multa.

B)

pena de prisão simples.

C)

pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

D)

pena de prisão simples ou multa.

#Questão 1106474 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, INSTI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE, Guarda Civil Municipal

As gerações dos direitos humanos representaram múltiplas conquistas em termos de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e direitos de solidariedade. Do ponto de vista evolutivo, pode-se afirmar que

A)

os direitos sociais são considerados de primeira geração, pois tratam do que é básico para a promoção da dignidade da pessoa humana.

B)

os direitos econômicos não são propriamente direitos humanos, e sim garantias humanas inerentes ao comunismo e à justiça social.

C)

a terceira geração dos direitos humanos abarca direitos que se relacionam ao bem-estar coletivo, como o direito ao desenvolvimento e a um meio ambiente saudável.

D)

os direitos culturais e direitos de solidariedade são direitos humanos de segunda geração, já que complementam o direito básico à educação, à saúde e ao trabalho.

#Questão 1106475 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, INSTI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE, Guarda Civil Municipal

Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição

A)

é super rígida, não podendo ser alterada substancialmente pelos poderes constituídos.

B)

não contou com a participação efetiva do povo ou de representantes eleitos na sua elaboração.

C)

representa o retrato do contexto político e social daquele momento em que o povo a aprovou.

D)

foi imposta pela vontade popular, que através de uma Assembleia Constituinte conseguiu derrotar os fatores reais de poder.

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