Questão Q1106471
2025 Instituto Darwin Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será...

Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será

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