Questões Concurso Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

João, proprietário de um restaurante recebe a visita de um fiscal da Prefeitura de Rio Grande da Serra, que constata a inexistência de alvará de funcionamento. João é autuado para regularizar a situação no prazo de sete dias, sob pena de fechamento do restaurante. O fiscal ao retornar determina o fechamento. João diz ao fiscal: “Não vou cumprir sua ordem, você é mais um idiota charlatão a serviço da prefeitura.” João praticou quais crimes:

Considerando as recentes alterações do CPC no tocante a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo à Impugnação, com relação aos requisitos para sua atribuição:

I. A existência de iminente perigo de dano irreparável ou de incerta reparação.

II. A obrigatoriedade de caução idônea.

III. O recolhimento de custas e o efetivo bloqueio judicial com transferência para conta do Juízo.

IV. Iminente possibilidade de levantamento do valor depositado.

Diante das afirmações:

I. Ocorrerá o chamamento ao processo do devedor da ação em que o fiador for réu.

II. Ocorrerá denunciação da lide quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato é denunciado a assegurar a obrigação.

III. Cabe ao juiz decidir separadamente a ação e a oposição.

IV. A assistência somente é cabível no primeiro grau de jurisdição.

Leia as afirmações:

I. O pedido mediato é o de direito material elaborado em face do réu, objetivando a entrega do direito objetivo violado.

II. Terceiros podem pleitear em juízo, em nome próprio, na defesa de direito alheio,

III. O não acolhimento do pedido do autor está ligado ao mérito da demanda e sua consequente improcedência da ação.

IV. Faltando qualquer das condições da ação, ocorre a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Pode-se dizer que:

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os recursos trabalhistas:

I. O recurso extraordinário para o STF tem apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória.

II. Caberá embargos no TST de decisão não unânime das turmas do TST.

III. O recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV. O agravo de petição se destina a destrancar recurso com processamento denegado.