Questões Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC

#Questão 751782 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A contratação de uma empresa por outra, para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim da empresa contratante e tomadora dos serviços, gera, como conseqüência, a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos eventuais débitos trabalhistas da empresa prestadora em relação aos empregados que ela utilizou para a execução do contrato.

#Questão 752971 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional.

#Questão 753572 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Economista

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Considere-se que determinada instituição financeira transferiu os direitos reais de garantia de bens imóveis, dados por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, para outra instituição financeira, que passou a gerir os pertinentes contratos de financiamento. Nesse caso, há a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).

#Questão 753593 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

A base de cálculo do IPTU de um edifício de apartamentos é o valor venal do terreno.

#Questão 753594 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

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