Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

seu orçamento prevê a contrapartida.

são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.

ficará isento da pena de multa e terá, nos termos do Código Penal, reduzida a sua pena de detenção ou reclusão.

fará jus à redução de um terço da sua pena, exceto no caso de pena de reclusão.

terá a sua pena reduzida de um a três quartos, se for réu primário.

ficará isento das penas de multa, detenção ou reclusão.

terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico.

imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico.

empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais.

Apenas as formulações I, II e III são corretas.

Apenas as formulações II, III e IV são corretas.

Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

Apenas as formulações II e IV são corretas.

Todas as formulações são corretas.