Questões Concurso Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Um dos grandes avanços que existem na legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu artigo 8° , o Estatuto assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes assegura atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como

A dimensão ética da profissão configura-se como um processo que envolve uma necessidade social e histórica. É nessa direção que se encontra a natureza da ética profissional, cuja materialização perpassa pelo Código de Ética Profissional (1993) e no Projeto ético-político que direciona os/as assistentes sociais. Conforme o Código de Ética profissional do Assistente Social em vigência, no seu artigo 4° , alínea “f”, é vedado ao/a profissional:

A gestão das ações na área de assistência social requer um planejamento sobre as ações que devem ser executadas de acordo com o que está previsto no orçamento e de acordo com a legislação específica. Conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as ações são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo e têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e

O trabalho profissional do/a assistente social em sua inserção na gestão de benefícios e transferência de rendas, lida cotidianamente com as alterações na forma e no acesso a esses benefícios sociais. A revogação do bolsa família se constitui como uma dessas alterações. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em nota pública, no ano de 2021, após o lançamento do Programa Auxílio Brasil, do governo federal, alerta sobre os principais problemas e riscos dessa revogação. Conforme a legislação específica, o Programa Auxílio Brasil atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. No que se refere à situação de extrema pobreza, enquadra-se no programa grupos familiares com renda familiar mensal per capita no valor de até:

Conforme a Lei n° 9.970 de 2000, a data de 18 de maio é instituída como o dia Nacional de Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, rememorando um crime ocorrido nesta data, no ano de 1973, contra uma menina de 8 anos de idade, que de forma bárbara fora assassinada após ter sido abusada sexualmente. A violência contra crianças e adolescentes é algo com o qual o Serviço Social se depara nos diversificados espaços sócio-ocupacionais. Para além de procurar a responsabilização individual como forma de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes, é preciso que