Questões Concurso Prefeitura de Pedro Velho - RN

#Questão 1107291 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

A)

Criação de conselhos comunitários de segurança pública para monitorar e propor melhorias nas políticas locais.

B)

Centralização de dados criminais estaduais em sistemas de acesso exclusivo ao governo federal.

C)

Desenvolvimento de planos de segurança pública com base em indicadores regionais compartilhados.

D)

Coordenação conjunta de ações de combate ao tráfico de armas entre estados fronteiriços.

E)

Treinamento integrado de agentes de segurança pública de diferentes entes federativos.

#Questão 1107292 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

A)

Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.

B)

Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.

C)

Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.

D)

Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.

E)

Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.

#Questão 1107293 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

A)

Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.

B)

Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.

C)

Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.

D)

Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.

E)

Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.

#Questão 1107294 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A)

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B)

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C)

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D)

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E)

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

#Questão 1107295 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

A)

Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.

B)

Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.

C)

Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.

D)

Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.

E)

Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

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