Questões Concurso Prefeitura de Pedro Velho - RN

#Questão 1107294 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A)

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B)

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C)

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D)

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E)

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

#Questão 1107295 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

A)

Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.

B)

Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.

C)

Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.

D)

Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.

E)

Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

#Questão 1107296 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

A)

Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.

B)

Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.

C)

Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.

D)

Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.

E)

Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

#Questão 1107320 - Legislação de Trânsito, Penalidades, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Condutor de Ambulâncias

Com base na legislação de trânsito, avalie:

I. O uso de credenciais para vagas especiais é obrigatório apenas em shoppings e estacionamentos privados.
II. A ausência de credencial em vagas reservadas é infração grave, com remoção do veículo e multa.
III. A legislação permite que idosos utilizem vagas de deficientes físicos, desde que estejam acompanhados por um responsável.

Assinale a alternativa correta:

A)

Apenas III está correta.

B)

Apenas I está correta.

C)

Apenas II está correta.

D)

Nenhuma está correta.

E)

Todas estão corretas.

#Questão 1107321 - Noções de Primeiros Socorros, Acidentes Rodoviários, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Condutor de Ambulâncias

Sobre o conteúdo obrigatório de primeiros socorros nos cursos de habilitação:

I. O treinamento prático de reanimação cardiopulmonar é opcional e deve ser ministrado apenas para candidatos à categoria D.
II. A abordagem inicial de vítimas inclui a verificação da respiração e da pulsação antes de qualquer tentativa de movimentação.
III. A Resolução CONTRAN nº 168/2004 exige que todos os instrutores de primeiros socorros sejam profissionais de saúde credenciados.

Assinale a alternativa correta:

A)

Apenas II está correta.

B)

Apenas III está correta.

C)

Apenas I e II estão corretas.

D)

Todas estão corretas.

E)

Nenhuma está correta.

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