Questões Concurso Prefeitura de Ouro Branco - RN

Alteração da organização e da divisão judiciária;

A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

Propor a criação de novas varas judiciárias;

A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Decretar o estado de sítio;

Decret ar o estado de defesa;

Decretar e executar a intervenção federal;

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;

Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

Nomear e exonerar os ministros de Estado;

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

Importação de produtos estrangeiros;

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

Propriedades de veículos automotores;

Propriedade predial territorial urbana.