Questões Concurso Prefeitura de Nova Lima - MG

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desejo do adolescente, horário de 30 horas semanais para o exercício das atividades.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.

um incentivador da benemerência e da filantropia constituindo a dualização entre o pobre e o cidadão.

um regulador das relações econômicas, exclusivamente, considerando o mercado globalizado, a flexibilização das relações de trabalho e o capitalismo contemporâneo.

um sistema de integração entre as políticas sociais públicas e privadas para responder às questões políticas em países de capitalismo periférico.

uma relação desigual e de forças assimétricas que interfere tanto na viabilização da acumulação, como na reprodução social das classes trabalhadoras.

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