Questões Concurso Prefeitura de Nova Lima - MG

aplicar o princípio de prevenção e proteção proativa nas ações de assistência social.

reconhecer a presença de múltiplos fatores sociais e econômicos que levam o indivíduo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.

orientar a proteção social de assistência social na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias sob situações similares de risco e vulnerabilidade.

planejar a localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos.

fornecer gratuitamente ao idoso qualquer medicamento de uso controlado, desde que seja receitado por profissional da saúde.

garantir atendimento médico domiciliar em qualquer circunstância, exceto aos moradores da área urbana.

fornecer, gratuitamente, medicamentos especialmente de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação.

favorecer a reabilitação orientada por qualquer profissional da área da saúde.

A proteção social de assistência social por meio de suas ações não tem como função produzir aquisições materiais, sociais, socioeducativas aos cidadãos e suas famílias para suprir necessidades de reprodução social de vida individual e familiar.

A assistência social, a partir dos resultados que produz na sociedade é política pública de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos.

A assistência social, assim como a saúde, é direito do cidadão que independe de sua contribuição prévia e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade. Ocupase de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade.

A proteção social de assistência social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um mês.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde especificamente ao Conselho Nacional do Idoso.