Questões Concurso Prefeitura de Nazarezinho - PB

#Questão 1125089 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Fiscal de Tributos

É sabido que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Sobre esse tema, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Nos casos de penalidade de caráter moratório, caso haja a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

B)

Após várias discussões judiciais, o Código Tributário Nacional contempla dispositivo que declara os filhos responsáveis solidários dos tributos devidos pelos pais, sendo, nesse caso, necessário procedimento judicial e registro na repartição tributária, momento a partir do qual o lançamento será feito em nome do responsável.

C)

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não sendo puníveis as infrações cometidas de forma culposa.

D)

A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade sempre que for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, ainda que iniciado procedimento administrativo relacionado com a infração.

E)

O inventariante é responsável pelos tributos relacionados ao balanço patrimonial, sendo presumida a responsabilidade do mesmo em relação à quebra de estoque ou a quebra de caixa.

#Questão 1125090 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Fiscal de Tributos

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.
III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A)

III.

B)

I e III.

C)

II.

D)

II e IV.

E)

I e IV.

#Questão 1125091 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Fiscal de Tributos

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:

A)

o lançamento é efetuado de ofício quando o sujeito passivo, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B)

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante é admissível a qualquer tempo quando vise a reduzir tributo.

C)

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

D)

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando a legislação atribui a qualquer um deles o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

E)

se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

#Questão 1125092 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Fiscal de Tributos

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir.
I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.
II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
É CORRETO o que se afirma em:

A)

I, III e IV apenas.

B)

II e IV apenas.

C)

II apenas.

D)

I e III apenas.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 1125093 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Fiscal de Tributos

A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto I - O Fim do Débito

Na folha vazia do livro fiscal,

o débito morre, silêncio total.

Extinção que chega, sem apelação,

desfaz a dívida, finda a questão.

Exclusão, sutil, risca o dever,

um sopro que apaga o que foi perder.

Crédito se esvai, como areia ao chão,

na balança do fisco, resta o perdão.

Fonte: CPCON

O Código Tributário Nacional elenca diversas modalidades de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica algumas dessas modalidades.

A)

O pagamento antecipado, a isenção e a decadência.

B)

A compensação, a anistia e a transação.

C)

O pagamento, a remissão e a decisão judicial passada em julgado.

D)

A decisão administrativa reformável, a conversão de depósito em renda e a homologação do lançamento.

E)

A dação em pagamento em bens móveis, a prescrição e a consignação em pagamento.

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