Questões Concurso Prefeitura de Natividade - RJ

#Questão 266037 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Meio Ambiente

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:

A) Água.

B) Fauna.

C) Energia.

D) Telecomunicações.

#Questão 266988 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

#Questão 266990 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no primeiro trimestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

#Questão 286584 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal Sanitário

#Questão 266985 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

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