Questão Q286584
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Natividade - RJ
Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva
Prova: Concurso Prefeitura de Natividade - RJ - Fiscal Sanitário - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Prefeitura de Natividade - RJ

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8....

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime contra as relações de consumo, punível com

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