Questões Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ

os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são interdependentes entre si e harmônicos;

a pena de morte não será admitida em nenhuma hipótese;

as ações de habeas corpus e mandado de segurança são gratuitas;

o direito de propriedade não poderá ser violado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre;

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Não deixe para amanhã o que pode fazer hoje;

Quem tudo quer, tudo perde;

Quem espera, sempre alcança;

Nem tudo que reluz é ouro;

Mais vale um cachorro amigo, que um amigo cachorro.

o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.