Questões Concurso Prefeitura de Maricá - RJ

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São objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS:

#Questão 45689 - Veterinária, Geral, FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Fiscal de Vigilância Sanitária

Considerando o DECRETO-LEI n° 214, de 17 de julho de 1975 que aprova o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, NÃO são consideradas fraude, falsificação ou adulteração as alterações havidas nos produtos, substâncias ou insumos e outros, em razão de:

Considere as afirmativas abaixo de acordo com a PORTARIA SVS/MS nº 326, de 30 de julho de1997:

I – Os refeitórios devem estar completamente separados dos locais de manipulação de alimentos e não devem ter acesso direto a estes locais.

II – Imediatamente após o término do trabalho devem ser limpos, cuidadosamente, o chão, as estruturas auxiliares e as paredes da área de manipulação de alimentos.

III – Se existir possibilidade de contaminação, as mãos devem ser lavadas cuidadosamente, entre uma e outra manipulação de produto, nas diversas fases do processo.

Está (ão) correta (s)

De acordo com a LEI nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, sendo forma de notificar o infrator para ciência deste auto:

De acordo com a PORTARIA MS nº 2.473/GM de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as normas para a Programação Pactuada das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, são competências dos Municípios as seguintes ações com EXCEÇÃO de:

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