De acordo com a PORTARIA MS nº 2.473/GM de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as normas para a Programação Pactuada das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, são competências dos Municípios as seguintes ações com EXCEÇÃO de:
execução das Ações de Vigilância Sanitária pactuadas
manter cadastros de interesse em Vigilância Sanitária atualizados
desenvolver atividades de informação, educação e comunicação em Vigilância Sanitária
coordenar o processo de pactuação das Ações de Vigilância Sanitária
fomentar o desenvolvimento de ouvidorias
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