Considerando o DECRETO-LEI n° 214, de 17 de julho de 1975...

Questão Q45689

2007 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Prefeitura de Maricá - RJ

Veterinária Geral

Prova: Concurso Prefeitura de Maricá - RJ (2ª edição) - Fiscal de Vigilância Sanitária Área Medicina Veterinária - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2007 • Prefeitura de Maricá - RJ (2ª edição)

Considerando o DECRETO-LEI n° 214, de 17 de julho de 1975 que aprova o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, NÃO são consideradas fraude, falsificação ou adulteração as alterações havidas nos produtos, substâncias ou insumos e outros, em razão de:

terem sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente, desde que as características do produto sejam mantidas

ocorrência de eventos naturais ou imprevisíveis que vierem a determinar sua deterioração

terem sido adicionados ou misturados com substâncias que lhes modifiquem a qualidade ou reduzam o valor nutritivo

não estarem de acordo com as especificações exigidas pela legislação em vigor

conter substâncias ou ingredientes nocivos à saúde

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