Questões Concurso Prefeitura de Limeira - SP

Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.

Julgue os itens que se seguem. A União poderá editar lei complementar para instituir empréstimo compulsório para fazer face a investimento público urgente de relevante interesse nacional, estando vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que fundamentou sua edição.

Julgue os itens que se seguem. O custo da pavimentação de via pública realizada pelo Estado pode ser rateado entre os proprietários de imóveis beneficiados por meio de contribuição de melhoria, que será instituída pelo município.

Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.