Questão Q752975
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Limeira - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Limeira - SP - Técnico em Fiscalização - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Prefeitura de Limeira - SP

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanç...

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.

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