Questões Concurso Prefeitura de Ji-Paraná - RO

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Ji-Paraná - RO

#Questão 531525 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre a ação de improbidade administrativa, é correto dizer que:

#Questão 531527 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

#Questão 539901 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Ao disciplinar sobre as formas de provimento de cargo, a Lei n° 1.405/2005 disciplina que o servidor que vier a sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, verificada esta em inspeção médica, será reinvest ido em cargo de at r ibuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. No caso explicitado, a referida lei está definindo qual forma de provimento de cargo?

#Questão 539903 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Em caso de falta funcional do servidor municipal, a Lei nº 1.405, de 22/07/2005, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná) prevê algumas penalidades. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma penalidade administrativa de acordo com a referida lei.

#Questão 565793 - Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se da data:

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