Questões Concurso Prefeitura de Jacobina - BA

#Questão 989266 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

#Questão 993707 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Acerca da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa CORRETA:

A) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, que seja servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

B) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

C) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D) Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada e ação pública condicionada à representação.

#Questão 993709 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

#Questão 1052840 - Português, Morfologia, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

#Questão 989267 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Nos termos do Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores: Assinale a alternativa CORRETA:

A) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B) Irredutibilidade do salário, inclusive mediante convenção ou acordo coletivo.

C) Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção.

D) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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