Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o S

A Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. B Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. C Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.  D Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.