Questões Concurso Prefeitura de Itumbiara - GO

#Questão 1119689 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em

A)

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B)

suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C)

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D)

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

#Questão 1119690 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo,

A)

ao dobro do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

B)

à metade do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C)

ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

D)

ao terço do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

#Questão 1119691 - Direito Constitucional, Previdência Social, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,

A)

pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.

B)

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.

C)

cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

D)

salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.

#Questão 1119694 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A)

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B)

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C)

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D)

cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

#Questão 1119695 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A)

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B)

assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

C)

devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.

D)

inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.

Questões Concurso Prefeitura de Itumbiara - GO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo