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Questões Concurso Prefeitura de Itapema - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Itapema - SC

#Questão 996580 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com Código Penal, em relação aos Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve o crime de PECULATO.

A) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

E) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

#Questão 1000380 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, mesmo que não seja para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não deverão acompanhar os autos do inquérito.

C) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

E) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, mesmo que não sirva de base a uma ou outra.

#Questão 1000381 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

B) A autoridade fará relatório genérico do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

C) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria.

D) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

E) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública não poderá comunicá-la à autoridade policial, pois é função exclusiva da polícia.

#Questão 1000382 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.

A) Não será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

B) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

C) A autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior.

D) A prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h.

E) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

#Questão 1000383 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código Processual Penal, em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo que cessar a permanência.

B) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será arquivado.

C) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

D) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

E) Resultando das respostas fundadas, a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, mesmo no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

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