Questões Concurso Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

#Questão 881943 - Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Leia o trecho a seguir, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale ao que segue:
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de _________________, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A) 3% (três por cento).

B) 2% (dois por cento).

C) 4% (quatro por cento).

D) 6% (seis por cento).

#Questão 882154 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Contador

#Questão 882161 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Contador

#Questão 882162 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Contador

É estabelecido, pela Lei nº 4.320 de 1964, Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que integrarão a Lei de Orçamento:

A) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

D) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

#Questão 882716 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Contador

Acerca das Despesas com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:

A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

B) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

C) A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, não incluindo adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

D) A despesa total com pessoal será apurada com os gastos da Federação com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes de arrecadação de contribuições dos segurados e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

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