Questões Concurso Prefeitura de Capim - PB

#Questão 878322 - Direito Tributário, Tributos Federais, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) I, II e III.

E) I, II, III e IV.

#Questão 878323 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:

A) Anualidade.

B) Adstrição.

C) Legalidade.

D) Taxatividade.

E) Boa-fé objetiva.

#Questão 878324 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

A) Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.

B) O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.

C) O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.

D) O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.

E) Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.

#Questão 897937 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com o Art. 6º da lei 8080/90 estão incluídas no campo de atuação do SUS, exceto:

A) Vigilância ambiental.

B) Vigilância sanitária

C) Vigilância epidemiológica.

D) Saúde do trabalhador.

E) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

#Questão 897938 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Agente Comunitário de Saúde

Analise o que se diz a seguir e assinale a alternativa incorreta.

A) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

D) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

E) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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