Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

#Questão 319948 - Direito Tributário, Competência tributária, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

É certo afirmar que a competência tributária:

A)

corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

B)

é transferível mediante lei delegada.

C)

não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

D)

pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

E)

o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.

#Questão 320716 - Direito Tributário, Disposições gerais, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

O crédito tributário:

A)

não decorre da obrigação principal.

B)

não tem a mesma natureza da obrigação principal.

C)

decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

D)

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E) decorre da obrigação lateral.

#Questão 321637 - Direito Tributário, Impostos, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

É vedado cobrar impostos sobre papel, destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros:

A) por determinação de resolução do Senado.

B) pelo princípio da irretroatividade.

C) pelo principio da isonomia.

D) por determinação constitucional.

E) pelo principio da lacuna

#Questão 322825 - Direito Tributário, Impostos, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

A) imunidade tributária objetiva.

B) isenção tributária.

C) imunidade tributária recíproca.

D) não diferenciação tributária

E) isonomia tributária.

#Questão 323296 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

A)

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

B)

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

C)

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

D)

os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos maiores.

E)

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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