Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

estabelece novos critérios e procedimentos para a aprovação e registro de agrotóxicos, visando maior segurança alimentar e proteção ambiental. 

permite que qualquer agrotóxico seja disponibilizado no mercado brasileiro desde que tenha sido aprovado pelas agências reguladoras estaduais.

considera os impactos ambientais positivos e negativos na regulamentação dos acaricidas e fungicidas, mas flexibiliza a avaliação de impactos para herbicidas.

A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.

O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil. 

A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.

A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.

As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental. 

Prevenção de doenças: inclui práticas e medidas que visam controlar a ocorrência de doenças em populações animais, com aplicação de antibióticos, vacinação constante, desparasitação, alimentação com sal grosso, quarentena e manejo sanitário.

Controle de doenças: refere-se a estratégias para controlar surtos de doenças já existentes, o que pode envolver quarentena de animais afetados, monitoramento e rastreamento de doenças.

Diagnóstico e tratamento: a sanidade animal está relacionada ao bem-estar geral dos animais, considerando aspectos como alimentação adequada, espaço para movimentação, conforto ambiental e cuidados emocionais.

Bem-estar animal: trata-se tão somente da capacidade de monitorar doenças em animais, mantendo-os em quarentenas e realizar o devido manejo sanitário.

Higiene e manejo: são regidas apenas por regulamentações legais que visam garantir a sanidade animal, assegurar o seu isolamento e inclui normas de transporte, comercialização e manejo de animais, assegurando que eles estejam saudáveis e bem tratados.

o Anexo I da Instrução Normativa não apresenta requisitos para a rotulagem dos fertilizantes minerais simples.

a atualização de 2024 redefine os limites máximos de impurezas permitidos nos fertilizantes minerais simples.

a Instrução Normativa proíbe completamente a utilização de fertilizantes minerais simples em áreas agrícolas próximas a cidades.

os fertilizantes minerais simples precisam atender a padrões de qualidade especificados no Anexo I, iguais aos padrões estabelecidos para os fertilizantes orgânicos.

o Anexo I lista apenas os fertilizantes orgânicos, excluindo os minerais simples.

Revogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil. 

Estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.

Não prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.

Estabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação. 

Permite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.