Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

Estabelece os projetos e programas de longa duração do governo.

Define os objetivos e metas de ação pública.

Podem-se iniciar os exercícios financeiros e investimentos, mesmo que estes ainda não estejam incluídos no PPA.

É realizado para um período de 4 (quatro) anos.

Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

empreitada por preço global.

empreitada por preço unitário.

empreitada por preço diário.

tarefa.

Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.