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Questões sobre Direito Agrário e Legislação

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Listagem de Questões sobre Direito Agrário e Legislação

#Questão 1133960 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Direito Agrário e Legislação, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Engenharia Agronômica

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de receituário agronômico é um documento que todo profissional de agronomia e de engenharia florestal deve emitir para exercer suas atividades de acordo com a Lei nº 6.496/1977.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

os engenheiros agrônomos e engenheiros florestais precisam informar seu número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e o número da ART ligado à receita agronômica;

os técnicos não podem assumir a responsabilidade técnica e tornar o Receituário Agronômico legítimo;

o Receituário Agronômico existe para identificar quem vende e quem compra agrotóxicos e afins, bem como os locais e/ou regiões onde o referido receituário é mais adotado pelos agricultores;

o Receituário Agronômico foi criado para reduzir o número de mortes por intoxicação de agrotóxicos e afins, entre os usuários e moradores ao redor das plantações;

o Receituário Agronômico determina que todo e qualquer agrotóxico e afins somente pode ser adquirido pelo agricultor mediante a apresentação do Receituário Agronômico, com a validade em dia.

#Questão 1101941 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Direito Agrário e Legislação, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Técnico em Agricultura

Sobre a Lei Federal nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, é correto afirmar:

proíbe o uso de agrotóxicos nas áreas de domínio do Bioma Amazônico.

estabelece novos critérios e procedimentos para a aprovação e registro de agrotóxicos, visando maior segurança alimentar e proteção ambiental.

permite que qualquer agrotóxico seja disponibilizado no mercado brasileiro desde que tenha sido aprovado pelas agências reguladoras estaduais.

considera os impactos ambientais positivos e negativos na regulamentação dos acaricidas e fungicidas, mas flexibiliza a avaliação de impactos para herbicidas.

é exclusivamente voltada para o uso de agrotóxicos sistêmicos.

#Questão 1101953 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Direito Agrário e Legislação, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Técnico em Agricultura

De acordo com a legislação brasileira, a classificação dos agrotóxicos é baseada em diferentes critérios. Considerando os aspectos que influenciam essa classificação, assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas e suas respectivas definições.

Os agrotóxicos são classificados apenas por sua toxicidade aguda em Classe I, II, III e IV, sem considerar sua persistência no solo.

A classificação envolve categorias como herbicidas, inseticidas, fungicidas e algicidas (de contato ou sistêmicos), que determinam o organismo-alvo, juntamente com a toxicidade leve e a carcinogenicidade dos produtos.

Os agrotóxicos são divididos entre biodegradáveis e não biodegradáveis, e consideram as propriedades do solo, da água e do ar, e as características bioquímicas das culturas.

A classificação é feita com base no modo de ação (sistemáticos, de contato etc.), na toxicidade aos organismos não-alvo e na persistência no ambiente, além do uso pretendido.

De acordo com a legislação, os agrotóxicos são categorizados por sua aplicação em agricultura orgânica, inorgânicos, biodinâmicos e convencionais, observando as relações e seus efeitos no meio ambiente ou na saúde.

#Questão 1122899 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Direito Agrário e Legislação, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Engenheiro - Agronomia

Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que

é opcional para propriedades rurais com menos de 5 hectares.

deve ser preenchido apenas por proprietários de terras que desejam realizar atividades agrícolas e pastoris.

é um documento que deve ser renovado anualmente e seu preenchimento deve ser realizado por um engenheiro agrônomo.

visa reunir informações sobre a situação ambiental das propriedades e possibilita a regularização de áreas degradadas.

deve ser preenchido por proprietários rurais mesmo que suas terras estejam em área urbana e tenham sido reclassificadas pelo poder público como tal.

#Questão 1117521 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Direito Agrário e Legislação, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentado pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece diretrizes para a produção, certificação e comercialização de sementes e mudas no Brasil. O objetivo principal da lei é garantir a qualidade e a rastreabilidade desses insumos em prol da agricultura brasileira, assegurando o controle adequado para o desenvolvimento sustentável. Com base na Lei nº 10.711/2003, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

A comercialização de sementes e mudas estrangeiras no Brasil está isenta das regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Sementes e Mudas, conforme a lei.

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas abrange tanto as sementes destinadas ao plantio quanto as usadas para pesquisa científica e conservação de recursos genéticos.

A certificação de sementes e mudas é opcional no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, sendo obrigatória apenas para culturas transgênicas.

A lei permite a livre comercialização de sementes sem a necessidade de certificação, desde que sejam variedades crioulas ou tradicionais.

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