Questões Concurso Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI

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Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.

Considere a seguinte situação hipotética: Gérson, falecido há dois anos, deixou em vida testamento constituindo uma fundação privada para a assistência a cachorros de rua. Um ano após o início das atividades da fundação, um de seus gestores sugeriu alterar a finalidade da entidade, uma vez que a cidade onde estava sediada já não possuía mais cachorros de rua que pudessem receber seu amparo. Das seis pessoas encarregadas pela gestão e representação da entidade, apenas quatro concordaram. Desta forma, à luz do Código Civil:

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:

Qual das alternativas abaixo é um protocolo de comunicação aberto e gratuito que permite a troca de mensagens em tempo real. Ele é usado por muitos programas de mensagens instantâneas de redes sociais como o Telegram e Whatsapp:

No LibreOffice Writer 25.2 é possível optar por imprimir páginas individuais, um intervalo de páginas, ou uma seleção do documento. Desta maneira um usuário após acessar a seção Intervalo e cópias, e selecionar a opção Páginas, digitou o seguinte intervalo “1, 3, 5-10, 15-” (sem as aspas). Assinale a alternativa que aponta quais seriam as páginas impressas após essa ação:

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