Questões Concurso Prefeitura de Caconde - SP

É destinada unicamente a regularizar a posse de fato nos procedimentos de tutela e adoção.

Permite, em situações específicas, que o detentor represente a criança ou adolescente na prática de atos determinados.

Impede, salvo decisão judicial em sentido contrário, o direito de visitas dos pais.

Pode ser deferida em favor de estrangeiros em procedimentos de adoção, desde que sejam observadas as normas do país de origem.

Confere ao detentor a exclusão do dever de assistência material por parte dos pais biológicos.

O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal.

O município possui competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão sempre de sua responsabilidade.

A administração pública municipal se divide em administração direta e indireta.

A secretaria de saúde visa cuidar da manutenção e expansão da infraestrutura urbana.

A organização administrativa do município visa garantir a eficiência da gestão pública, proporcionando serviços essenciais à população de forma transparente e eficaz.

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade.

O voto é obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade).

Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.

São ferramentas que representam a estrutura organizacional e os processos de uma empresa.

O fluxograma mostra a estrutura da organização, enquanto o organograma mostra os processos que nela ocorrem.

São ferramentas essenciais para representar diferentes aspectos de uma organização.

A principal finalidade de um organograma é fornecer uma visão geral clara da estrutura organizacional de uma empresa.

A principal finalidade de um fluxograma é descrever visualmente um processo de maneira clara e compreensível.

Os atos administrativos são manifestações de vontade do poder público para a execução de funções públicas.

Os contratos administrativos envolvem a formalização de acordo entre a administração pública e entidades privadas.

A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função.

Somente os contratos administrativos devem observar os princípios da legalidade, eficiência e publicidade.

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.