De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,...

É destinada unicamente a regularizar a posse de fato nos procedimentos de tutela e adoção.

Permite, em situações específicas, que o detentor represente a criança ou adolescente na prática de atos determinados.

Impede, salvo decisão judicial em sentido contrário, o direito de visitas dos pais.

Pode ser deferida em favor de estrangeiros em procedimentos de adoção, desde que sejam observadas as normas do país de origem.

Confere ao detentor a exclusão do dever de assistência material por parte dos pais biológicos.