De acordo com o art. 54, do Estatuto da Criança e do...

A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.  B Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.  C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.  D Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.