Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de...

#Questão 1094828 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Cuidador Social

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios:

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo.
III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas.
IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas nos itens I e IV.

Apenas nos itens II e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

Em todos os itens.

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