Questões Concurso Prefeitura de Cáceres - MT

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#Questão 747488 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

A) que não produz qualquer efeito, antes da edição da norma regulamentadora infraconstitucional.

B) em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

C) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os seus efeitos, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular.

D) através da qual o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos órgãos do Poder Público, como programas das respectivas atividades em suas esferas de atuação.

#Questão 747489 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

#Questão 747490 - Direito Constitucional, Processo legislativo, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

#Questão 752372 - Direito Civil, Posse, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

#Questão 752374 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

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