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Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionali...

#Questão 747489 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A) A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

B) A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.

C) Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.

D) A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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