Questões Concurso Prefeitura de Cáceres - MT

#Questão 745898 - Direito Constitucional, Comunicação Social, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

A) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

B) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

C) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

D) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

#Questão 746611 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.

I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.

II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.

III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.

IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Estão corretas as assertivas

A) II e IV, apenas.

B) I, II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II, III e IV.

#Questão 747089 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Contador

Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Discriminação ou Especificação: tem por objetivo vedar as autorizações globais e com a finalidade de facilitar a análise, por parte das pessoas, deve discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

B) Unidade ou Totalidade: a Lei Orçamentária Anual deverá em um só documento conter todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta, excluídas as entidades não dependentes.

C) Orçamento Bruto: deve ter seu aspecto formal, padronizado e compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

D) Exclusividade: determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à Previsão da Receita e à Fixação da Despesa, ressalvadas as exceções previstas em lei.

#Questão 747099 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

#Questão 747101 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

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