Questões Concurso Prefeitura de Cáceres - MT

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.

Em conformidade com o regime disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise:

I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________.

II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________.

IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado: